A Lei Rouanet

No Brasil, sempre se disse que há leis que pegam e outras que não pegam. Aprovada sob o governo Collor em 1991, a Lei nº 8.313 – chamada de “Lei Rouanet” em homenagem ao seu inspirador, o filósofo Sérgio Paulo Rouanet -, foi uma das leis que pegaram, mas que nos últimos tempos vem sendo alvo de duras críticas, na arena política que se instalou por aqui. Trata-se de uma lei criada para incentivar a atividade cultural no País; para isso, permite que empresas ou pessoas físicas descontem do seu imposto de renda devido o montante do patrocínio repassado para iniciativas culturais. O limite para essa dedução é de 4% do imposto devido para empresas, e de 6% para pessoas físicas.
O governo não repassa diretamente nenhum valor, mas permite uma renúncia fiscal, na medida em que deixa de arrecadar os valores que as empresas repassam para financiar a cultura. Quando se diz que um projeto foi aprovado pela Lei Rouanet, isso significa que a pessoa que propôs aquele projeto está autorizada a captar patrocínio privado para viabilizar o seu trabalho. Assim, caso não haja um patrocinador interessado, o projeto não sairá do papel. Os projetos podem ser de natureza diversificada, tais como produção de livros, filmes, documentários, exposições, preservação do patrimônio histórico, festivais de música, peças teatrais, espetáculos de circo, etc.
Segundo dados da Receita Federal, em 2016 será de 1,6 bilhão de reais o valor estimado da renúncia fiscal a ser realizada em decorrência dos incentivos da Lei Rouanet. Vale ressaltar que, embora considerável, esse montante representa apenas 0,5 % do total das renúncias fiscais. Então, se tudo parece tão correto assim, por que razão grande da população não vê a Lei Rouanet com bons olhos? O fato é que, desde a sua aprovação, essa lei vem causando polêmicas, que se agravaram, na medida em que acabou rotulada como um instrumento de favorecimento de artistas ligados aos governos do PT. Recentemente, os escândalos revelados pela “Operação Boca Livre”, deflagrada pela Polícia Federal (PF), acabaram por empurrar a Lei Rouanet para uma vala de onde dificilmente conseguirá sair. A PF desmontou um esquema de desvio de recursos públicos no montante de 180 milhões de reais, para atividades que nada tinham a ver com o estímulo à cultura ou às artes.
Relembre-se que essa montanha de dinheiro é resultado de renúncias fiscais, ou seja, valores que o governo deixou de arrecadar e que, de outra forma, poderiam ter ido para a saúde ou a educação, por exemplo. É óbvio que a maior parte das liberações autorizadas pela Lei Rouanet é feita de forma correta; aliás, todo o processo segue uma tramitação muito rigorosa. Então, o que há de errado com essa lei? Muitos não consideram viável que haja patrocínio para artistas consagrados (as celebridades), que faturam muito; outros acham que o incentivo deveria ir somente para atividades artísticas criativas, e não para qualquer show ou espetáculo; e, por fim, é indispensável que a fiscalização seja aperfeiçoada, pois não basta somente apresentar documentos e, na prática, realizar outra coisa.

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