Câmara conclui CEI que abre espaço para retomada de lotes no Distrito Industrial

Relatório de Donaldo Paiola defende retomada apenas de lotes sem edificação, mas admite que prefeitura e Ministério Público podem ter outro entendimento, já que investigação confirmou descumprimento de exigências legais

A Comissão Especial de Inquérito, criada pela Câmara de Monte Aprazível, composta pelos vereadores Gilberto dos Santos, no cargo de presidente, Donaldo Luiz Paiola, como relator e os vogais Marcio Troiano, Jacó Braite e Danilo de Souza, com objeto de apurar eventuais irregularidades na concessão  de lotes no Distrito Industrial apresentou o relatório para leitura na sessão ordinária da Casa na última terça-feira.  Apesar de graves indícios de benefícios indevidos e especulação imobiliária e descumprimento de exigências sociais e cartoriais estabelecidas em lei, o relatório sugere a retomada apenas dos lotes que nunca foram edificados e não cumpriram com objetivo social de produzir emprego.

Para os demais casos, o relatório sugere que a prefeitura procure regularizar os casos de empresas, em operação, que não tenham cumprido, no todo ou parte com suas obrigações para que se adéque.  Porém, como admite o relator Paiola, cabe a Prefeitura e ao Ministério Público, para onde serão envidados o relatório, para que tomem medidas que julgarem mais pertinentes e de acordo com a lei. A comissão, não vê problema, no caso de investidores que adquiriram o imóvel  do mutuário original e os locados para empreendedores.

A investigação

Segundo o relator da CEI, Donaldo Paiola, ao longo dos trabalhos foram ouvidos várias testemunhas que relataram eventuais irregularidades nas concessões, mas que não cabe à Câmara a tomada de medidas legais nesses casos. “O relatório será enviado ao prefeito Nelson Montoro e ao Ministério Públicos, a eles caberão tomar as medidas judiciais que julgarem pertinentes”

A CEI investigou as concessões de área e aprovações de vendas de imóveis no Distrito desde sua criação, em 93, até agora, Foram ouvidos todos os ex-prefeitos do período, membros do PRODEMA, órgão da sociedade civil responsável pela análise dos projetos e concessão de lotes e fiscalização do cumprimento das exigências estabelecidas na lei que o criou, servidores municipais e empresários beneficiados.

Nessas oitivas, segundo o relatório, ficou clara e categórica a inexistência de critérios padronizados para as concessões, não havendo preocupação em fiscalizar as atividades e os cumprimentos das determinações legais, “ficando impossível a aplicação de uma mesma solução para todos os casos.”

O depoente Homero Fernandes foi enfático ao afirmar que o ex-prefeito Wanderley Sant’Anna reservou para si área nobre do empreendimento, onde suas filhas montaram uma empresa que não prosperou.

Se a relação não se iniciou de forma republicana, conforme depoimento de Homero Fernandes, ele mesmo diz que passou a ser de “esculhambação” , depois da administração de Wanderley.

As testemunham ouvidas, especialmente membros do PRODEMA, e o ex-prefeitos Luiz Carlos Canheo e Mauro Pascoalão alegaram haver conhecimento de transações de terrenos e barracões, de forma extraoficial, pois se tratavam de “contratos de gaveta”, entre os interessados

Apesar da existência da lei que cria o PRODEMA, de 1993, substituída por várias outras, a última, em vigor, de 2004, prever a retomada da área, em caso de descumprimento dos objetivos da doação, a prefeitura ou o órgão, não tomou nenhuma providência nesse sentido, o que, segundo Gilberto dos Santos, atrasou o desenvolvimento do Distrito, “que poderia ter tido outra história, e cumprido com sucesso o seu papel social.” Ele lembra que a lei estabelece claramente os casos de retomada de imóvel, especialmente do artigo que determina que as alienações dos imóveis devam ocorrer por licitação pública, não havendo nenhum caso cumprindo essa exigência. A lei estabelece também que toda transferência de escritura só pode ser lavrada com anuência da prefeitura, pratica não observada em diversos casos.

Estão estabelece ainda em lei a perda do imóvel por empresa que não iniciou as atividades operacionais no prazo estabelecido, paralisou  suas atividades por mais de 6 meses,reduziu o número de empregados abaixo da quantidade prevista no Edital e no Termo de Compromisso de Doação, ter vendido, no todo ou em parte, o maquinário e equipamento da indústria, ter dado ao imóvel outra destinação que não prevista.

São várias as irregularidades apontadas no relatório, mas o relator ressalta, que a atribuição da Câmara é de apontá-las, cabendo à prefeitura e Ministério Público, tomarem as medidas cabíveis.

Segundo o relatório, os fatos sobre os quais pairam suspeita se confirmaram a partir da análise das provas colhidas. “Foram constatadas  condutas comissivas e omissivas que culminaram com as irregularidades e, considerando-se a natureza bilateral das negociações de transmissão dos imóveis, autoria é tanto dos agentes públicos que representavam os interesses da prefeitura  como dos particulares que se beneficiaram diretamente na obtenção dos imóveis. Situação diferente é dos terceiros adquirentes que,presumivelmente de boa-fé, compraram os lotes já de particulares. Estes não negociaram diretamente com a Prefeitura e nem se comprometeram a seguir os requisitos previstos em Lei”

O relatório prossegue com sugestões de medidas a serem tomadas, “com  fundamentação legal,por um novo projeto com categorização dos imóveis e a destinação adequada para cada um, sempre tendo em vista a impessoalidade e padronização dos procedimentos.”

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