Em pleno desemprego, Montoro tumultua o Distrito Industrial de Monte Aprazível

Vereador Ailto Faria questiona decreto do prefeito que autoriza cessão precária de área sem licitação

O vereador Ailto Faria (PV), na sessão da Câmara de terça-feira, denunciou o prefeito Nelson Montoro por suposta manobra irregular ao conceder, por decreto e em caráter precário e prazo indeterminado, a cessão de uso de três terrenos no Distrito Industrial a uma empresa já estabelecida em área vizinha.

Ailto foi incisivo nas críticas ao ato do prefeito, afirmando que vai se posicionar contra a cessão apresentando à Câmara decreto legislativo para tornar nulos os efeitos do decreto e se não tiver êxito vai promover denúncia no Ministério Público.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram duas desafetações de áreas institucionais no Jardim Primavera, vizinhas ao Distrito Industrial, para serem incorporadas ao Programa de Desenvolvimento de Monte Aprazível para doação a investidoresindustriais. O vereador demonstrou a contradição das duas iniciativas. “Ora se estamos aprovando neste momento a regularização de área de lazer para um processo de doação para quem quer investir no desenvolvimento de Monte Aprazível, porque a geração de emprego é necessidade máxima do município, descubro que o prefeito pretende emprestar três terrenos para uma empresa usar como depósito. Isso é uma contradição absurda”, protestou o vereador.

Ailto desconfia que esse ato irregular, classificado por ele como um empréstimo de área em caráter precário e por tempo indeterminado venha resultar em mais uma irregularidade na posse de área no Distrito Industrial como as diversas  constatadas pelo Comissão Especial de Inquérito instituída pela Câmara, cujo relatório das irregularidades foi encaminhado ao Ministério Público. “É uma história conhecida, passa-se o tempo, a área vai sendo utilizada de maneira irregular, sem os cumprimentos das normas estabelecidas pela lei que orienta as doações e cessões e num final de mandato acaba se concedendo a escritura definitiva da área sem benefício nenhum de emprego para nossos trabalhadores e prejuízo para o município”, enfatizou.    

Segundo Ailto, iniciativa como a tomada pelo prefeito Montoro trazem insegurança jurídica e desacreditam a política industrial adotada no município, “afastando empresas com real interesse em produzir e criar empregos.”

Ailto ressalta não ver nenhum problema na doação ou cessão de uso para a Real Montagem e Locação, beneficiária do decreto de Montoro, “mas desde que o processo siga a legislação específica que regula a cessão dos terrenos no Distrito.”

Segundo A Voz Regional apurou, está prevista uma licitação da área para que a empresa concorresse. O decreto desastrado pode comprometer irremediavelmente a Real Locação caso venha participar do certame e sagre-se vencedora. A edição do decreto poderá ser usada como indício de prova para questionamento judicial de fraude em licitação em benefício da empresa, tornando-a ré, juntamente com o prefeito, em investigação e eventual processo por improbidade.

Versões

Procurada, a Real Locações, prestadora de serviços de caldeiraria e secadores industriais, afirmou necessitar de espaço aberto para chapas e montagem e armazenamento de suas peças que podem ultrapassar 150 metros cúbicos  (hipoteticamente, 10 m x 5 m x 3 m). Quanto ao decreto, a empresa se limitou a apontar que foi  ato administrativo técnico e jurídico legítimo da competência do prefeito que resultou em contrato elaborado, exclusivamente, pelo departamento jurídico municipal, contendo as restrições cabíveis à empresa e a obrigação de restituir os imóveis em sessenta dias após notificação nesse sentido.

Segundo o departamento jurídico municipal, o ato foi regular e atendeu solicitação da empresa de uso da referida área por alguns meses. O advogado Odácio Barbosa Junior explicou que a área, no final do Distrito Industrial, nunca foi colocada à disposição de interessadas e foi utilizada como depósito de entulho por outra empresa, hoje desativa, e é objeto de passivo ambiental reclamado pela CETESB. O contrato prevê a limpeza dos terrenos (estimado em cem caminhões) pela empresa beneficiária do decreto, que já o fez em parte.

Ainda segundo Odácio, diante da polêmica, o contrato pode ser cancelado havendo manifestação da interessada e que os terrenos serão objetos de licitação que está sendo elaborada.

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