Nelson Montoro é levado ao promotor por contratar fraudador de licitações

O denunciante Jorge Mendes usou como argumentos condenação na Justiça e lei do vereador Paiola

O empresário e ex-vereador Jorge Mendes representou no Ministério Público contra o prefeito de Monte Aprazível, Nelson Montoro, pela nomeação de Nelson Avelar, como seu chefe de gabinete. Condenado em segunda instância, apenado com sentenças de prisão, de perda de direitos políticos e  de exercer função pública, além de réu em mais de vinte ações civis e criminais na Justiça  de São Paulo e Federal, segundo Jorge, Nelson estaria impedido “jurídica e moralmente de ser contratado para trabalhar em órgãos públicos.”

Ao Ministério Público, Jorge Mendes informou que Nelson Avelar consta da folha de pagamento de outubro da prefeitura, recebendo salário superior a R$ 6 mil, conforme consta do site de transparência do município.

A situação funcional de Avelar, ainda segundo Jorge, é irregular, pois consta no site de cadastro da Justiça Eleitoral que o contratado está com seus direitos políticos cassados, “e a contratação caracteriza crime de improbidade do prefeito”, com base na lei municipal de 2010, que estabelece como condição para contratação de servidor dentre várias, a de que todo funcionário  municipal deve “estar em gozo de seus direitos políticos.”

A condição de cassado político de Nelson tem relação com sentença de condenação por atuar de forma fraudulenta em licitações no período em que foi assessor do ex-prefeito Wanderley Sant’Anna, mandante das fraudes, segundo a Justiça. No governo Montoro, Nelson, segundo fontes da prefeitura, tem atuado, também, junto aos setores de contratos e licitações da prefeitura.

Para Jorge, se Nelson está impedido de votar e ser votado, jamais poderia ser contratado  como servidor público e, principalmente, em cargo de relevância, como a chefia de gabinete, hierarquicamente, abaixo apenas do prefeito.

Jorge entende que a situação não é apenas jurídica, o impedimento tem implicações morais e éticas. “O assessor nomeado é pessoas notória nos meios judiciais e policiais, ostenta dezenas de ações civis e criminais. O prefeito Montoro devia ter atentado para os princípios da moralidade pública porque o cargo público requer e exige do nomeado idoneidade moral, bom comportamento civil e criminal. Mas não foi o que se verificou, a nomeação dele insulta o princípio da moralidade administrativa e é uma bofetada em todo cidadão monte-aprazivelense honrado e honesto, graça a Deus, a maioria de nosso povo.”

Jorge Mendes diz ter certeza de que a maneira como  Nelson atuou na administração de Wanderley de forma criminosa, como classificou a Justiça, impedindo a concorrência nas licitações, usando de meios fraudulentos e provocando prejuízos  ao município seja retomada na administração. “Não sei se a contratação tem esse objetivo ou foi feita de forma involuntária e inocente, mas como cidadão, acredito ter o dever, por cautela, de evitar a possibilidade de o município ser mais uma vez lesado.” Na representação, Jorge pede a suspensão da nomeação em caráter liminar até o julgamento do caso.

A vida pregressa do nomeado motivou a iniciativa de Jorge. “O assessor já demonstrou não ter as credenciais que a função exige por ter violado os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade ao município e ao seu povo”, resume ele.

Lei Paiola

Além de fazer uso da legislação vigente para embasar sua denúncia, Jorge Mendes usou a lei de autoria do vereador Donaldo Paiola, aprovada pela Câmara na última terça-feira e ainda sequer publicada. A lei é uma versão municipal da Lei da Ficha Limpa, instituída no Código Civil e Eleitoral brasileiro em 1910. Segundo Paiola, o projeto de lei elaborado por ele não teve caráter pessoal. “O objetivo da lei foi o de fornecer ao prefeito instrumento legal e jurídico para tornar as contratações,, por nomeação ou concurso público , transparentes quanto a idoneidade moral e ética dos servidores municipais. As funções de um servidor são muito relevantes para a sociedade e deve-se exigir de seus ocupantes, além da competência, conduta social sem mácula”, justificou Paiola.

O vereador se diz satisfeito pelo uso da lei de sua autoria na representação de Jorge Mendes e disse que aguardava a publicação dela para cobrar do prefeito a sua aplicação. “Eu irei fiscalizar sempre a aplicação desta lei pela importância e caráter oportuno que ela tem nesse momento da vida nacional, em meios judiciais e policiais estão empenhados no combate à corrupção. O fim da corrupção e a criação de mecanismo para coibi-la é um anseio nacional, é uma exigência da sociedade”, comentou paiola.

Além das condenações por práticas de crimes nas esferas públicas, a lei de Paiola, impede que a Prefeitura e Câmara empreguem condenados por abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, assédio sexual, formação de quadrilha, crime eleitoral, entre outros, além de profissionais com registro cassado por suas entidades corporativas e demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo.

Para nomeados em cargo em comissão será exigida a apresentação anual de certidão negativa criminal.

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