Santa Casa adota lei 13.019 para contratos com prefeitura de Monte

No início da semana, em assembleia,  a diretoria da Irmandade da Santa Casa de  Monte Aprazível decidiu adotar a lei 13.019 para regular suas relações com as prefeituras descartando o modelo de subvenção.  “Diante das advertências do Tribunal de Contas do Estado de que estamos incorrendo em improbidade caracterizada por terceirização e até quarteirização de serviços para as prefeituras, que pode ser entendida pela Justiça como burla a contratação de médicos por concurso público pelas prefeituras, a Assembleia optou por se adequar à Lei 13.019, que regula a prestação de serviços de entidades assistenciais e de utilidade pública”, explicou o provedor João Roberto Camargo.

As relações atuais entre Santa Casa e os municípios de Monte Aprazível, Nipoã, Poloni e União Paulista, são regidos por contratos dependentes de autorização da Câmara e estabelecidos pelas regras das subvenções sociais.  A Lei 13.019 exige e estabelece que as entidades assistenciais firmem contratos de compra e venda de prestação de serviços, através de pregão público, facultando, porém, a dispensa de licitação em casos de a entidade ser única ou de referência, como é o caso da Santa Casa para as cidades em seu entorno.

“A lei 13.019  não está atrelada à aprovação da Câmara, dá garantia jurídica aos gestores municipais e do hospital e financeira à entidade que passa a ter mecanismo jurídico que pode ser arbitrado pela Justiça. Com um contrato fundamentado na lei, o hospital continua obrigado a prestar assistência médica  de baixa complexidade constitucional conforme a característica universal de nosso sistema de saúde e passa a ter a garantia de receber seus créditos em dia.”

Para Camargo, com a nova modalidade contratual quem vai sair ganhando é o usuário, com a melhoria e ampliação do atendimento, e os gestores da saúde dos municípios que podem estabelecer que tipo de serviços querem contratar, com mecanismos de cobrar por eles e pela excelência do atendimento.”

Camargo lembra que a Santa Casa pode contratar qualquer tipo de serviço com os municípios, como exames, atendimento de especialidades e outros, inclusive com municípios que não tenham a Santa Casa como referência SUS. “É meta da Santa Casa se aparelhar para disputar o mercado  de saúde pública e contratar com empresas da região e a Lei 13.019 abre oportunidades para isso.”

Camargo avalia que os municípios não serão onerados. Já está definido que não haverá majoração no valor cobrado de Monte Aprazível, de R$ 245 mil mensal, pelo serviço de pronto-socorro. Para os demais, União Paulista, cuja cota é de R$ 6 mil, e Poloni e Nipoã, que pagam atualmente, R$ 10 mil, deve ocorrer “um pequeno aumento de valor”.

Os municípios, segundo Camargo, foram informados da nova proposta contratual, que está sendo avaliada. O novo contrato deve ser assinado até 31 de dezembro e, segundo os diretores da Santa Casa, não há a mínima possibilidade de qualquer acordo fora do estabelecido pela lei 13.019 e negociação dos valores definidos.

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