Montoro e as nomeações fora da lei: Dr. César também tem Ficha Suja

Cesar Spina, contratado a R$ 250,00 a hora para observar a legalidade de contratos, passou por cima da lei em Viradouro, onde trabalhou como chefe de compras nomeado por prefeito também condenado

A criação do cargo de consultor jurídico para a prefeitura de Monte Aprazível e a nomeação do beneficiado, o advogado Cesar Augusto Spina, a um salário de R$ 6.150,00 por 24 horas no mês, são suspeitosíssima e cheiram a fraudes funcionais e morais. O prefeito Nelson Montoro, para convencer vereadores e contribuintes da necessidade de criação do cargo, alegou saber jurídico do futuro indicado para evitar que ele (prefeito) e a prefeitura não acabassem como réus em processos judiciais com origem em contratos de compras de bens e serviços.

A intenção, na verdade, pode ter sido outra, já que César Agusto tem um histórico em driblar as regularidades contratuais. 

Na função de diretor de compras do município de Viradouro, ele pisoteou na lei de licitações em inúmeras compras e acabou condenado por improbidade, pagamento de multa, perda de direitos políticos e impedimento de contratar com órgãos públicos, juntamente com o então prefeito e diversos fornecedores daquela prefeitura.

Cesar Spina recorreu da sentença, que foi mantida. Com a decisão do Tribunal de Justiça, em 2015, o advogado tornou-se “ficha suja”, impedido de ser nomeado para cargo público. Ao nomeá-lo, Montoro incorreu em crime de improbidade. Assim, se a sua preocupação fosse mesmo com o zelo jurídico e legal do contrato, teria nomeado profissional mais recomendado no mercado.

Suspeita

A criação do cargo, de nome pomposo, de consultor jurídico pode ter sido na verdade, uma burla à lei de concurso público, o que também pode caracterizar crime de improbidade. Monte Aprazível tem concurso para advogado em vigência, para carga horária de 160 horas mensais, com profissionais classificados que não foram chamados, optando o prefeito por contratar um advogado condenado pela Justiça para trabalhar apenas 24 horas mensais e receber um salário de mais de R$ 6 mil.

Os vereadores Valcenir de Abreu (PP), Danilo Cesar (PROS) e Ailto Faria (PV) não se convenceram da necessidade e da utilidade dos préstimos do advogado Cesar Spina e votaram contra a criação do cargo, posição que seria tomada pelo presidente João Célio, em eventual empate na votação.

A emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Donaldo Paiola, aprovada na semana passada, estabelece que a prefeitura deve exigir de seu funcionários que apresentem certidão negativa criminal, provando não estarem incurso na Ficha Limpa para permanecerem ou virem a ocupar cargos públicos. “Estamos aguardando a posição do prefeito sobre os casos do chefe de gabinete, Nelson Avelar, que foi denunciado na semana passada, e do doutor Cesar, que veio à tona esta semana. Cabe ao prefeito exigir deles e de todos os funcionários municipais, em cargos em comissão e dos cargos de carreiras, as credenciais de ficha limpa na Justiça que passaram a ser exigidas pela emenda da Lei Orgânica e dispensar os que estão trabalhando em desacordo com a lei”, cobra Ailto Faria.

Nelson Avelar, contratado em outubro, como chefe de gabinete teve sua nomeação contestada na Justiça, com base na Lei da Ficha Limpa, pelo cidadão Jorge Mendes. Nelson é réu em inúmeros processos por fraudes em licitações, quando ocupou cargos na gestão de Wanderley Sant’Anna, e, como este, condenado em segunda instância em um deles, impedimento para assumir cargos públicos. Na mesma situação está o advogado César Spina e, mais uma vez, o ato de Montoro pode caracterizar crime. 

Marajá

Quando decidiu criar o novo cargo jurídico, a necessidade não era de um cargo, como preconizou o prefeito, mas ficou evidente que era a de um cabide para acomodar o advogado, já que antes do cargo ser criado, era notório de que Cesar, que já frequentava o gabinete, seria o nomeado.

O impedimento de Cesar Spina pode não ser a única irregularidade na sua nomeação e contratação. Ele pode ser pivô não só de hipotética burla a concurso público em Monte, como no município de Taiúva. Lá ele também é contratado como pessoa física, através de licitação pela modalidade carta convite, a mais usual quando o objetivo é fraudar licitação, frustrar a concorrência. Assim, Cesar Spina tem dois serviços públicos, acumulando mais de R$ 12 mil mensais e trabalhando apenas 12 horas por semana. Se isso não for ilegal é de imoralidade sem tamanho.

A Condenação

O advogado Cesar Augusto Spina, que ocupava, em 2008, o cargo de diretor de compras do município de Viradouro, foi condenado por improbidade no exercício da função, em 2015, a perda dos direitos políticos por quatro anos, multa de dez vezes de sua remuneração à época e perda de função pública. Foram condenados solidariamente, o prefeito da cidade na época e seis empresas fornecedoras de produtos e serviços que foram contratadas sem licitação. As compras efetuadas das empresas ultrapassam R$ 250 mil.

Na sentença, o relator enfatiza que as “ilegalidades cometidas pelos réus (Cesar Spina e outros) caracterizaram atos de improbidade, porque lesaram os princípios constitucionais” e evidencia que “as compras, ao longo de um ano inteiro, foram realizadas sempre com as mesmas empresas, a destacar o dirigismo, e com uma frequência diária, por preços isoladamente irrisórios, a evidenciar o nítido propósito de fracionamento, objetivando justificar a injustificável e imotivada dispensa do certame licitatório.”

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