Jorge Mendes inclui advogado na denúncia que ameaça Montoro de impeachment

Como Avelar, condenado por fraude em licitação, César Spina também é impedido de se empregar em prefeituras

O ex-vereador e empresário rural Jorge Mendes protocolou na Câmara de Monte Aprazível adendo à denúncia, apresentada no final de dezembro, em que pede a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar o prefeito Nelson Montoro (PSD) acerca da contratação de Nelson Avelar como assessor de planejamento. No complemento, Jorge reforça os argumentos e provas de que a contratação de Avelar caracteriza crime de improbidade, além de incluir na denúncia a contratação do advogado Cesar Spina, como Avelar, condenado em segunda instância em processo de licitação irregular para o município de Viradouro.

Nas sentenças em que foram condenados, além das penas de multas, Avelar e Spina, foram apenados com a proibição de manter contratos com órgãos públicos, o que inclui a contratação como funcionários.

Na representação, Jorge argumenta que o prefeito Nelson Montoro tinha plena consciência de que cometia crime com as contratações, em especial a de Avelar, alertado por reportagens deste jornal e da Rádio Difusora, além de ofício do vereador Ailto Faria (PV).

Ilegalidade

O conteúdo do oficio do Vereador Ailto Faria dispõe sobre a ilegalidade da contratação de Nelson Avelar e especifica o caso das condenações, registrando as principais ocorrências havidas com a vida pregressa do assessor de forma clara, segundo Jorge. “Ocorre, DD. Prefeito que o Sr. Nelson Antonio Avelar possui condenações por ato de improbidade administrativa e por crime em procedimento licitatório, tanto em 1º Instância, quanto em 2º Instância. Sendo assim, o Sr. Nelson Antonio Avelar não poderia ter sido contratado, pois tal nomeação é nula de pleno direito, além de constituir ato de improbidade haja vista estar ofendendo a Lei 8429/92”, afirma Ailto no ofício.

Ailto, de forma humilde, ao dar ciência formal da ilegalidade e ofensa à moralidade, definiu seu alerta como “oportunidade para o prefeito corrigir o ato praticado.”

Jorge Mendes lamentou o fato do prefeito “não ter ouvidos ao alerta do vereador Ailto, preferindo correr o risco da perda do mandato que pode ocorrer, através da Justiça e da Câmara”.  O denunciante lembrou também que, além da condenação em segunda instância, Nelson responde como réu em outras dezessete ações na justiça estadual e duas na federal por participação em fraudes em licitações e improbidade (conduta desonesta) nos períodos em que foi braço direito nas gestões de Wanderley Sant’Anna, “comprovando a péssima índole de Nelson Avelar”, cita Jorge na denúncia.

Além de infringir a lei 8429/92, Montoro infringiu também a lei municipal de 2010 que só permite a contratação de funcionários que não tenham os direitos políticos cassados, condição de Avelar e Spina. Jorge entende ainda que o prefeito feriu princípios constitucionais. “A nomeação e manutenção política do réu em cargo ou função de livre provimento, em comissão ou de confiança, além do princípio da legalidade, ofende também aos princípios da moralidade, idoneidade de agentes e servidores públicos, impessoalidade, eficiência e igualdade, em desvio de finalidade, diante da mácula por condenação em improbidade administrativa, com evidente falta de interesse público e ameaça às relações jurídicas na atuação de servidor envolvido e condenado por improbidade administrativa.”

O rito

Segundo o presidente da Câmara, vereador João Célio, até ontem não estava definido se a denúncia de Jorge entra na pauta da sessão, marcada para a próxima terça-feira. “Não sabemos se vai dar tempo, porque a diretoria jurídica da Câmara deve dar o parecer sobre a constitucionalidade, o mesmo deve fazer a Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Donaldo Paiola (PSDB), Jean Winicios (PSC) e Danilo de Souza (PROS).”

Depois de emitidos os pareceres acerca da legalidade da denúncia, independentemente do teor deles, os vereadores votam pela admissibilidade ou rejeição da denúncia. Caso seja aceita, será formada a comissão especial de inquérito, formada por três vereadores, escolhidos por sorteio.

A comissão, com base na investigação e provas, elabora o parecer pela cassação do mandato do prefeito ou não. Para a denúncia ser admitida para investigação, são necessários cinco votos e para a cassação, são seis.

O Regimento da Câmara não prevê o afastamento do prefeito durante o período de investigação e da votação final. Porém, a Constituição determina o afastamento e a posse transitória do vice. Dispositivo que o vice, Márcio Miguel, pode pleitear na Justiça, caso a Câmara não defina uma norma.

Ouvido, Márcio afirmou que não pretende interferir no processo.  “Os vereadores são soberanos para conduzir o processo. São pessoas íntegras, com elevado espírito público, e que saberão pautar a questão pela legalidade”, finalizou.

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