Jurídico da Câmara recomenda abertura de inquérito para investigar Montoro

Vereadores Paiola, Danilo e Jean, da Comissão de Justiça,  também emitiram parecer  pela aceitação de denúncia

O suposto delito do prefeito de Monte Aprazível, Nelson Montoro (PSD), na contratação de profissionais condenados em segunda instância pela Justiça para cargos de confiança. é tão evidente que a diretoria jurídica da Câmara não só sugeriu a aceitação da denúncia, como recomendou a abertura de processo investigativo.  “Após criteriosa análise da denúncia e de seu aditamento, o Departamento Jurídico entende que o fato narrado, em tese, constitui infração político-administrativa, de apreciação pela Câmara Municipal, razão pela qual deve ser devidamente apurado por esta Casa de Lei”, deixou bem claro o diretor jurídico Marcelo Mestrinari.

Porém, o advogado fez a ressalva de que “a decisão pela formação ou não da Comissão Processante e, posteriormente, a decisão pela cassação ou não do denunciado complete exclusivamente aos vereadores”, sinalizando para a possibilidade da opção política em detrimento do embaraço que provocaria ao prefeito acusado responder por eventuais infrações à lei.

Mestrinari, no parecer, enumera as infrações cometidas por Montoro como o artigo 74 da Lei Orgânica, especificamente no inciso VIII  (praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência. Porém,  ele aponta como de maior gravidade, classificando como “cerne da questão” a afronta ao artigo 37 da Constituição que atenta contra o princípio da moralidade administrativa.

O princípio da moralidade, conforme ressalta Mestrinari são “preceitos éticos desejados pela sociedade que remunera os agentes públicos direta ou indiretamente. Por isso, o princípio da moralidade pode ser considerado, a um só tempo, dever do administrador e direito público subjetivo dos cidadãos.”

Portanto, segundo Mestrinari, “o fato narrado na denúncia, consubstanciado nas contratações irregulares dos servidores comissionados, trata-se de lesão a preceito constitucional autoaplicável (princípio da moralidade), o que ao menos em tese configura prática de ato contrário a lei e, portanto, infração político-administrativa.”  Na prática, Montoro cometeu três infrações: improbidade administrativa, desvio político e crime de responsabilidade.

No documento, o diretor jurídico ressalta que não cabe ao prefeito Montoro a alegação de ignorância. “O denunciado não pode alegar desconhecimento dos fatos, tendo em vista ter sido alertado, por ofício, pelo vereador Ailto Faria, que o orientou, advertiu e esclareceu das consequências possíveis de eventual contratação contra ato disposto em lei.”

Comissão de Justiça

A denúncia de Jorge Mendes, além de passar pelo Departamento Jurídico para parecer, também, obrigatoriamente, teve de receber da Comissão de Justiça da Câmara, composta pelos vereadores Danilo de Souza, Jean Winicios e Donaldo Paiola, avaliação legal. Responsável por relatar o parecer, aprovado por Jean e Paiola, Danilo de Souza, considerou que a denúncia deve ser levada para votação do plenário para que seja acatada ou rejeitada. “A comissão chegou a conclusão de que a denúncia tem legitimidade para ser apreciada pelos colegas da Câmara. A comissão não julgou o mérito, se o prefeito tem responsabilidade ou não, ela apenas entendeu que a denúncia é grave e que o nosso papel é de investigar e esclarecer os fatos”, justificou Danilo.

A denúncia contra o prefeito foi protocolada na Câmara pelo ex-vereador e empresário rural Jorge Mendes, com base na contratação de Nelson Avelar em cargo de confiança no governo. Segundo a legislação, Avelar estaria impedido de ser contratado por estar condenado em segundo instância por fraudar licitação no período em que Wanderley Sant”Anna era prefeito. Jorge Mendes denunciou o caso no final do ano passado e, no início de fevereiro, anexou um aditivo incluindo na denúncia a contratação do advogado Cesar Spena, também condenado em segunda instância.

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