Montoro apresenta defesa prévia; CEI decide prosseguir com o processo de impeachment

Advogado Marcos Minuci sugere ilegalidade no procedimento e indica que recorrerá à Justiça em caso de cassação

Após receber a defesa prévia, apresentada pelo advogado Marcos Minuci, a Comissão Processante da Câmara de Monte Aprazível que investiga o prefeito Nelson Montoro por ato de improbidade, decidiu dar seguimento ao processo de cassação do mandato. A comissão, que é presidida pelo vereador Jean Winicios, relatada por Donaldo Paiola e tem Danilo de Souza como membro, tomou a decisão por unanimidade.

Na defesa, Marcos Minuci nega as acusações da denúncia do ex-vereador e empresário rural Jorge Mendes, alegando a inexistência de legislação que impeça o prefeito de nomear assessores para cargos de confiança. O advogado alega ainda ilegalidades no processo instaurado pela Câmara. Embora não faça referências a tais ilegalidades, indica nas entrelinhas que, em caso de eventual cassação, haverá recursos judiciais na tentativa de revertê-la e manter o prefeito no cargo. “As ilegalidades do procedimento de cassação instaurado pelo recebimento da denúncia, somente, serão objeto de medida judicial caso necessária ao final do presente procedimento.”

Minuci qualifica as supostas ilegalidades de graves e alerta para a “gravidade maior e irreparável será aquela provocada na honra privada e pública do denunciado (Montoro), se ocorrer a judicialização (recurso judicial), com postergação (descumprimento) do julgamento do caso em plenário (Câmara).”

O advogado não vê improbidade nos atos de nomeações de Nelson Avelar para o cargo de assessor de planejamento, e de Cesar Spina para a assessoria de assuntos jurídicos. Os dois nomeados são réus em ações julgadas em segunda instância e condenados, com penas que os impedem de contratar com órgãos públicos.      

Embora a denúncia de Jorge Mendes não esteja baseada na Lei Paiola, de autoria do vereador Donaldo Paiola, de dezembro de 2018, que impede o município de nomear para cargos municipais, servidor condenado, a defesa demonstrou, que os atos das nomeações são anteriores a ela e a exoneração ocorreu dentro dos prazos estabelecidos nela.

Parecer 

Ao analisar a defesa, a comissão processante observou em parecer relatado por Paiola,  e de acordo com os demais membros, Jean e Danilo,  que a denuncia está embasada na Lei de Improbidade,pois os nomeados estão apenados  com o impedimento de contratar com os poderes públicos.

Apesar da observação, o relatório não discute o mérito da denúncia por entender  ser “de bom alvitre que, antes dessa comissão manifestar-se  sobre a procedência ou improcedência da denúncia, deve haver o prosseguimento da instrução do processo para apuração e elucidação dos fatos.”

O relator e demais membros ressaltam que “ainda não se demonstrou à sociedade  a veracidade ou não dos fatos narrados na denúncia, o que está  a se impor a dilação probatória, sendo necessários mais elementos capazes de formar a convicção dos vereadores que farão o julgamento.”

A defesa arrolou como testemunhas a serem ouvidas no processo Marcelo Mestrinari, assessor técnico  jurídico da Câmara, vereador Ailto Faria, Nelson Avelar, Cesar Spina, Diego Rossini, servidor municipal, Luiz Pedro Mantovani,  assessor de planejamento, Vera Regiane Pereira, diretora da APAE, Diogo Martins Arruda, presidente do Sindicato Rural, Luiz Carlos Sidinani, assessor municipal de saúde, e Osvaldo Fantasia.

O relatório questiona a utilidade  da oitiva delas para produção de provas testemunhais por ser tratar o processo de matéria de direito que depende de prova documental. Porém, admite a oitiva desde  que a defesa “promova a indicação dos fatos sobre os quais recairão o testemunho.”

O relatório decide ainda fixar como ponto central e controverso  do processo a possibilidade ou não da contratação de servidor comissionado nas circunstâncias dos dois casos. A discussão, portanto,  não se restringe à legalidade da contratação sob a ótica da lei de improbidade, desconsiderando a condição da regularidade eleitoral de Avelar, questionada na denúncia inicial de Jorge Mendes a comissão deliberou também expedir ofícios às comarcas em que ocorreram as ações judicias condenatórias de Avelar e Spina, com solicitação das respectivas certidões de objeto e pé (inteiro teor) das sentenças.

O parecer deverá ser votado pelo pleno do Legislativo, na próxima sessão, dia 20. Se referendado por cinco votos, a comissão deverá ouvir os denunciados, testemunhas e produzir  provas para o relatório final, responsabilizando ou não o prefeito Montoro pelas contratações.

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