Promotora pede ao Procurador do Estado a extinção dos cargos de confiança de Montoro

Representante do MP quer anulação da Lei que criou os cargos e os salários aniversário dos servidores

A promotora Aline Kleer da Silva Martins Fernandes enviou ao Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Smanio, proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) das leis do município de Monte Aprazível 01/10 e 04/17 que criaram os cargos de confiança e regulou o benefício do salário aniversário, atualmente, um benefício de pouco mais de R$ 600,00 recebido por todos os servidores.

O ofício da promotora é resultado da análise dela da denúncia apresentada no final do ano passado pelo ex-vereador Jorge Mendes que contestou as contratações de Nelson Avelar para o cargo de assessor de planejamento e do advogado César Spina para assessor jurídico, cargo este criado em 2017 para favorecer exclusivamente o nomeado.

Monte Aprazível tem 34 cargos em comissão, com cerca de sessenta vagas, quase todas ocupadas por nomeações de Montoro.

Cargos em comissão são funções preenchidas de forma política, ao gosto do nomeante, sem concurso público.

Na representação, a promotora argumenta que as nomeações sem concurso público não atendem aos princípios da moralidade e interesse público previstos nas constituições federal e estadual. “Na realidade, a criação de tais cargos parece satisfazer apenas o interesse particular, ao invés do interesse público”, escreveu ela.

Aline Fere ira entende que os cargos criados em Monte Aprazível são de natureza técnica ou burocrática e não deveriam ser preenchidos sem concurso público. “Essa (concurso) é a forma de preenchimento de cargo de natureza técnica.”

A promotora faz distinção entre cargos técnicos e cargos em comissão, ou de confiança, conforme estabelecido nas constituições e entendimento de juristas, cujos pareceres são usados nos tribunais.

“Cargos em comissão revelam-se necessários apenas para o atendimento de atividades estabelecidas pela administração pública. Na descrição das especificidades dos cargos (contidas nas leis municipais) inexistem atribuições com características de chefias, direção e assessoramento”, que justificariam a existência de cargos em comissão ou de confiança.

Cargos de confiança pressupõem vínculos especiais com o prefeito, necessidade de fidelidade, relações que não se requerem de funções burocráticas e técnicas de natureza permanente como os criados em Monte Aprazível, segundo entende a promotora. Os cargos com esse tipo de relação com o prefeito, de acordo com a Aline Fernandes, são criados em caráter excepcional.

Como não há excepcionalidade sendo tantos, mais de trinta, com quase sessenta nomeados, os prefeitos estariam invertendo a lógica constitucional. “Tudo leva a crer que os cargos foram criados (e preenchidos) para atender os interesses dos detentores do poder”, conclui a promotora.   

Impeachment

A proposta da promotora ao Procurador do Estado de instalação da ADIN para extinção dos cargos é desdobramento do inquérito aberto por ela para investigar eventual irregularidade nas contratações de Nelson e Cesar denunciadas por Jorge Mendes.

O fato pode ser determinante para os vereadores formarem convicção para votar o afastamento definitivo de Montoro do cargo, a ser decidido, no mais tardar, na primeira sessão legislativa de maio. “Se a promotora também está investigando, se houve irregularidade na contratação de Nelson Avelar e do advogado César Spina e antes de concluir o inquérito ela está convencida de que a existência dos cargos em si é irregular, aumenta muito a responsabilidade do voto do vereador, Não há como votar olhando o lado político. O que está sendo discutida na Câmara, é a denúncia apresentada pelo cidadão Jorge Mendes, que aborda uma questão legal, não é uma questão política, então, a nossa decisão, tem que ser formada com base na legalidade do ato”, disse um vereador que não quis se identificar porque o relatório da Comissão de Inquérito da Câmara sequer está redigido.

Já para o autor da denúncia, Jorge Mendes, a manifestação da promotora junto à Procuradoria do Estado, indica a transgressão legal. “A denúncia feita na Câmara não questiona a legalidade do cargo, aponta para a ilegalidade de contratar pessoas com condenação em segunda instância e a lei é clara nesse sentido, de que não é permitido. “Como a promotora diz que o próprio cargo não é de interesse público, mas do interesse do nomeante e do nomeado, fica muito evidente o interesse de se nomear pessoas já condenadas por fraudes em licitações que causaram prejuízos aos cofres públicos. Eu acho que a denúncia foi acertada e muito oportuna, evitou prejuízos maiores e para responsabilizar e, se comprovada a irregularidade, punir o autor, no caso, o prefeito. “Eu acho que chegou o momento no Brasil e em Monte Aprazível de deixar bem explicado para os futuros pretendentes a prefeito que existem leis a cumprir no exercício do cargo que a prefeitura não propriedade particular para se fazer o quiser”, concluiu Jorge.

Em relação ao pedido da promotora de ação de inconstitucionalidade das leis que criaram cargos em comissão, Jorge se mostra cauteloso. “Eu não tenho conhecimento de Direito, mas se a promotora que estuda as leis está dizendo que é irregular é obrigação dela consertar.” A possibilidade de inconstitucionalidade da criação dos cargos, terá como resultado prático o impedimento de prefeitos de levar correligionários e amigos para ocupar cargos na prefeitura, sendo obrigado a trabalhar com os funcionários quadro ou realizar concurso.

Para Jorge, isso não seria problema. “Não faz qualquer diferença. Um prefeito bem preparado, com visão, e bem intencionado não terá problema nenhum. É só mandar executar as ideias que ele tem na cabeça. Se ele não tiver nenhuma, então é melhor deixar mesmo que os funcionários toquem a prefeitura, pois os funcionários sabem mais do andamento da prefeitura do que qualquer amigo de prefeito”, encerrou.

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