Justiça lava as mãos e nega pedido de Montoro para suspender votação do impeachment

Prefeito recorreu à Justiça para impedir julgamento, mas Ministério Público e juiz preservam independência de poderes

O prefeito de Monte Aprazível, Nelson Montoro (PSC) foi buscar proteção na Justiça em ação que pede a nulidade do processo de impeachment instaurado contra ele na Câmara e liminar para impedir a votação até que o mérito da ação fosse julgado. O juiz André Luis Adoni indeferiu a liminar, frisando no despacho, tratar-se de matéria (votação) nitidamente de cunho político e que “pronunciar-se sobre aspectos do mérito da cassação” afetaria os princípios da separação dos poderes.

O juiz ressalta ainda não ter apurado no procedimento da Comissão Especial de Investigação, composta pelos vereadores Jean Winicios (PSC), Donaldo Paiola (PSDB) e Danilo de Souza (PV), “irregularidade que tenha comprometido a legalidade do expediente.” Para ele, a Comissão seguiu as regras do Decreto Lei que trata do tema.

O despacho deixa claro que foi garantido ao prefeito “ampla, efetiva e concreta participação em todo o procedimento destinado a votação de sua cassação”, finalizando de forma conclusiva que a “tutela (liminar) requestada (pedida) não merece deferimento.”

Ministério Público

O juiz considerou ainda de oportuna a manifestação do Ministério Público em parecer sobre o pedido de liminar, opinando pela não concessão do expediente.

Segundo a promotora Aline Kleer Martins Ferreira o pedido de liminar não preenche os requisitos e deve ser indeferido. “Não estão preenchidos os requisitos da tutela de urgência. Ao menos neste momento processual,  não é possível entrever a existência de possibilidade de direito, pois não estão demonstradas a verossimilhança fática nem a plausibilidade jurídica. É preciso atestar a veracidade da narrativa apresentada pelo autor (Montoro).” 

Na ação e no pedido de liminar, o advogado do prefeito, Marcos MInucci, sustenta que o processo montado pela Câmara, contém ilegalidades, como a do autor da denúncia, o ex-vereador e empresário Jorge Mendes, não ter provado que é eleitor; de que  o parecer jurídico contém opiniões pessoais; a apresentação de pareceres pela Comissão de Justiça e Redação e pela Assessoria Jurídica seria causa de nulidade do procedimento; de que o Decreto Lei 201/67 não teria sido respeitado com a leitura da denúncia sendo feita na segunda sessão e não primeira após ser protocolada.

A promotora classificou as alegações de formais, “questões as quais o Poder Judiciário não é legalmente competente para analisar.” “Não cabe ao Judiciário a análise quanto a ocorrência ou não da infração político-administrativa. Ao judiciário cabe apenas a análise da regularidade do procedimento. Nesse contexto, é incontroverso que, para que seja válido, o processo de cassação de mandato de prefeito em razão da prática de infração político-administrativa deve observar rigorosamente o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Isso porque não assiste ao Município competência para, mediante regramento normativo próprio, definir infrações político-administrativas ou estabelecer o procedimento cabível (arts. 22, I, e 85 da CF). Essa, aliás, é a orientação consolidada na Súmula nº 722 do STF e Súmula Vinculante nº 46.”

Aline Ferreira diz não vislumbrar qualquer ofensa ao Decreto Lei 201/67, “não se podendo falar em burla.”

Desde que respeitado Decreto, a promotora considera inadmissível a judicialização de processos político-administrativos instaurados contra prefeitos e vereadores, numa clara censura à iniciativa do prefeito em ingressar com a ação. “A flexibilidade e o informalismo procedimentais identificam-lhe a liberdade instrutória, respeitando-se o Decreto-Lei nº201/67 e o Regimento Interno da Câmara Municipal, a cujos comandos se vincula, com exclusividade, o procedimento político-administrativo. Exigir mais é desatender a lei”, escreveu ela.

CEI

O vereador Jean Winicios, presidente da Comissão de Investigação, recebeu o indeferimento do pedido da liminar com serenidade. “A decisão judicial confirma a lisura com que a comissão conduziu o processo de investigação, a elaboração do relatório e os votos. Como consta da própria sentença proferida pelo juízo, foram observados todos os procedimentos legais, foi garantido o amplo direito de defesa ao prefeito. Tivemos um processo impecável, que foi reconhecido pelo Judiciário e pelo Ministério Público”, proclamou Jean.

O vereador acredita que a decisão judicial ajuda a consolidar a opinião dos vereadores que vão votar o processo de cassação. O relatório que responsabiliza o prefeito por infração política-administrativa foi aprovado com o meu voto e do vereador Danilo e ficou demonstrada que foi uma decisão acertada a nossa”, acredita Jean. O vereador Donaldo Paiola votou contra o relatório, negando que o prefeito tenha infringido norma legal.

A sessão que votaria o processo de impeachment deveria ter ocorrido dia 3, quinta-feira última, mas o prefeito não foi localizado para a notificação, sendo a sessão suspensa.

O prefeito Nelson Montoro teve processo de impeachment aberto, após denúncia do ex-vereador Jorge Mendes, no final de dezembro. A mesma denúncia foi apresentada ao Ministério Público que deu seguimento a ela instaurando inquérito para apurar a responsabilidade de Montoro.

O prefeito de Monte Aprazível é acusado de praticar ato político-administrativo irregular na contratação de Nelson Avelar para a assessoria de planejamento e de César Spina para a assessoria jurídica. Nélson é réu em diversos processos civis e criminais por fraudes em licitações no período em que trabalhou na prefeitura e condenado em segundo instância em um deles. Spina também tem condenação pelo mesmo crime na Comarca de Taiúva. Os dois estão incursos na Lei da Ficha Limpa e impedidos de contratar  com órgão públicos.

Ao nomear os dois para trabalhar na prefeitura, o prefeito Nelson Montoro tinha plena ciência da proibição, pois foi alertado, de ofício, pelo vereador Ailto Faria (PV) da ilegalidade dos atos.

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