Câmara assume defesa do servidor com omissão de sindicato

Presidência entra na Justiça para garantir abono de professores e licença prêmio de funcionários

Os servidores municipais de Tanabi têm conseguido importantes vitórias salariais e beneficiárias graças às intervenções judiciais promovidas pela Câmara para garantir os direitos deles. Segundo Marcos Paulo Mazza, o Legislativo  ao cumprir seu papel de fiscalizar leis “acaba por desempenhar função sindical no sentido de coibir que a prefeitura explore o trabalhador e compensar a omissão do sindicato da categoria na defesa de seus associados.”

A Câmara tem obtido êxito não só nas ações de caráter funcional contra a prefeitura, ela tem buscado a Justiça, também,  para solucionar impasses de ordens administrativas e legais envolvendo atritos entre os dois poderes.

A lei das emendas impositivas, aprovada no ano passado, aguarda sentença de Ação de Inconstitucionalidade promovida pela prefeitura na tentativa de torná-la sem efeito. Pela Lei, o Executivo fica obrigado a atender as emendas ao orçamento propostas pelos vereadores. O instrumento é um ineditismo de algumas Câmaras que importaram o modelo vigente na Câmara Federal em relação à União e aos estados, o que possibilita que deputados federais e estaduais garantam no orçamento verbas para obras e equipamentos nos municípios.

“É uma medida justa e democrática. É uma forma de o vereador atender os bairros e entidades onde atua, independentemente de sua posição política em relação ao prefeito. É muito comum que prefeitos atendam seus aliados e não atendam os adversários. A lei impede que o prefeito use o poder econômico da prefeitura para prejudicar vereadores adversários, de barganhar apoio de vereadores com recursos do povo e de castigar os moradores de bairros onde não tem votos”, justifica Marcos Paulo.

Outra ação promovida pela Câmara, também aguardando parecer do Judiciário, obriga a prefeitura a divulgar diariamente o boletim diário de movimentação de caixa. “A divulgação tem relação com a transparência que é um princípio indicativo da ética e da moralidade pública. Não entendo a resistência do prefeito?”, indaga o presidente da Câmara.

Professores

A Câmara foi vitoriosa em ação que pedia a manutenção do abono de um salário dos professores da rede municipal como prêmio por produtividade. O abono é determinado por lei, que o prefeito Norair da Silveira (PSB) pretendeu revogar, alegando ser o tratamento diferenciado aos professores privilégio que fere a isonomia salarial  dos servidores. O pagamento foi mantido.

Outra ação vencedora da Câmara foi a confirmação da revogação do Decreto do prefeito que dificultava o trabalhador a fazer uso do benefício da licença prêmio. Depois da decisão judicial, segundo Marcos Paulo, a prefeitura tem recusado os pedidos de licença dos trabalhadores.

Segundo a secretaria de comunicação da prefeitura, faltam funcionários e os serviços ficariam prejudicados com a concessão indiscriminada de licenças de conveniência apenas do servidor. “A licença prêmio esta sendo liberada, preferencialmente, para quem precisa de tratamento médico.” Ainda segundo a secretaria, o indeferimento de licenças estaria amparado legalmente no Estatuto do Funcionalismo que estabelece a concessão como prerrogativa da administração, de acordo com a conveniência e disponibilidade funcional.

Procurado, o Sindicato dos Servidores não se manifestou.

O ex-vereador Valdir Uchoa (PSOL) pretende incluir essas infrações e outras que estão sendo catalogadas por seu partidos, na representação que fará na Câmara contra Norair (ler reportagem acima). (C.C.)

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