Lei “Samuel” é mais um instrumento a favor do impeachment de Norair

Legislação municipal foi aprovada por Samuel Garcia, em 2010, quando foi prefeito interino

Já são quatro as leis que contrariam os atos do prefeito de Tanabi, Norair da Silveira (PSB) nas nomeações que fez de  parentes para cargos na prefeitura, reforçando os argumentos da oposição que teve aprovado o pedido de cassação do mandato. Segundo o presidente da Câmara, Marcos Paulo Mazza (DEM), a lei municipal 2298, de janeiro de 2010, sancionada pelo vice-prefeito no exercício do cargo, Samuel Garcia Salomão, veda a contratação de parentes em todos os níveis funcionais, abalando a defesa do prefeito.

Norair está sendo denunciado pela Promotoria Pública e teve processo de impeachment aberto pela Câmara a pedido do ex-vereador Valdir Uchoa, em nome do PSOL, pela contratação do cunhado Alvanir Ventura para a secretaria de administração e do secretário Vitor Righeto, enteado do prefeito. A defesa de Norair, apresentada ao Ministério Público, alega  que por se tratarem de cargos de gestão política não seriam alcançados pela Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal.

A Lei “Samuel” é clara ao vedar a contratação de parentes para cargos sem concurso público.

No entendimento de Uchoa e de Mazza, o prefeito infringe a Súmula 13 pela ausência de estrutura jurídica das secretarias municipais, fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade estabelecidos no artigo 37 da Constituição e a lei federal da administração pública e a lei “Samuel”, no âmbito municipal.

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