Liminar para exonerar cunhado e enteado pode definir futuro do impeachment de Norair

Cassação fica mais distante caso juiz não atenda pedido de afastamento de Vani Ventura e Victor da prefeitura

Para o autor do pedido de impeachment do prefeito de Tanabi, Norair da Silveira, o ex-vereador e presidente do PSOL, Valdir Uchoa, a negativa da Justiça em conceder o pedido de liminar do promotor de afastar Vani Ventura e Vitor Rigeheto, respectivamente, cunhado e enteado do prefeito, pode influenciar a decisão dos vereadores. O despacho do juiz está previsto para os próximos dias.

A liminar pedindo a exoneração dos dois nomeados consta da representação feita à Justiça pela Promotoria que acusa Norair de nepotismo (contratação de parentes para cargos públicos em comissão). Foi a partir da denúncia do promotor que Valdir Uchoa ingressou na Câmara com o pedido de cassação de mandato por infração administrativa e desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

A representação na Câmara foi aceita por maioria simples, seis votos favoráveis e cinco contra, mas para a votação em plenário para o impeachment serão necessários ao menos oito votos.  É esse número de votos que preocupa os defensores do impedimento do prefeito.

“São coisas distintas a decisão sobre a liminar pedida pelo Ministério Público, que é uma antecipação  da decisão final que pode levar anos,  e a votação na Câmara da cassação do mandato. Muitos contribuintes e mesmo alguns vereadores não entendem isso direito. O processo na Câmara independe da decisão na Justiça. Aos vereadores cabe verificar se o prefeito cometeu a infração , se desrespeitou a lei e isso está claro que cometeu e, no caso da Câmara, o ato irregular é punido com a perda do mandato. A decisão da Justiça acarreta outras penalidade, como multa, devolução de dinheiro.  A liminar acaba influenciando a decisão dos vereadores, nos dois sentidos. Se a Justiça determinar o afastamento dos nomeados para os cargos, fica mais fácil conseguir os oito votos para a cassação, se a decisão for de afastar na decisão final do processo, fica mais difícil conseguir os votos. Mas, a preocupação dos vereadores não deve estar focada na decisão da Justiça. Os vereadores representam um poder independente que tem como principal função fiscalizar os atos administrativos do prefeito”, defende Valdir.

A mesma opinião é compartilhada pelo vereador Fabrício Missena (PP), escolhido por sorteio como relator da comissão processante, encarregado de elaborar o relatório que vai definir a responsabilidade do prefeito em irregularidades ou não.

A comissão processante tem ainda Advaldo Cristal (PSB), como presidente,  e Tenente Osmar (PP), como membro.    

Acusação

Valdir Uchoa foi autor, em abril de 2017, de representação no Ministério Público da Comarca contra Norair da Silveira pelas nomeações do cunhado Vani  Ventura, no cargo de secretário da administração, e do enteado Victor Righeto, para a secretaria de finanças.  O MP  acatou a representação e propôs ação cível à Justiça. O MP entende que o prefeito transgrediu a súmula 13, do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a contratação de parentes.

“Os nomeados estão em pleno exercício dos cargos e, segundo informações, não possuem qualificação que guarde qualquer espécie de relação com os cargos, recaindo-lhes a escolha por serem, única e exclusivamente, enteado e cunhado do prefeito”, observou na denúncia o promotor Fábio Sakamoto.

Ainda segundo o promotor, Norair teria ignorado a recomendação de exonerar os nomeados e deixado de responder, “o que reforça a sua manifesta má fé.”

Além do desrespeito à Sumula 13, no entendimento do promotor, o prefeito  afrontou os princípios constitucionais da legalidade , moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.

Norair  e os corréus, Vani  e Victor, teriam violado ainda a lei 8.429, de improbidade administrativa, que prevê como penas o  ressarcimento do dano  (devolução dos salários pagos)  e multa de até cem vezes o salário recebido por cada um, além da perda de direitos políticos (que para Norair implica em perda de mandato)  e impedimento de contratar com órgão públicos

Para que não perdure o dano e a ilegalidade, o promotor pediu o afastamento imediato dos dois nomeados.

A defesa do prefeito argumenta não haver afrontas às leis, pois as nomeações abrigam agentes políticos, sem relação administrativa com o ente público, mas com vínculos estritamente políticos, situação que seria admitida pela Súmula 13. “Os efeitos da Súmula não se estendem a ocupantes de funções políticas. Esta Súmula apenas restringe a contratação  de parentes de autoridades investidas de cargos de direção, chefia e assessoramento para o exercício de cargo comissionado, função gratificada e de confiança, diferente  quando tratamos de agente político”, escreveu a defesa.

Valdir Uchoa lembra da existência de lei municipal, de 2010, que veda a contratação de parentes para cargos em comissão, sem fazer qualquer distinção do caráter da nomeação.  Como na representação apresentada ao  Ministério Público, não há referência a lei municipal, o promotor não tem conhecimento dela e não a levou em conta na formulação de sua denúncia à Justiça.

Valdir questiona ainda a interpretação feira pela defesa da Súmula 13 nas funções políticas. No entendimento de Valdir, a exceção tratada na Súmula se refere a ocupantes de cargos com autonomia administrativa, estrutura inexistente na prefeitura tanabiense. “Os cargos são chamados de secretários, mas não existem secretarias na estrutura municipal, são meros departamento vinculados diretamente ao prefeito, são meros cargos de chefias, de assessoramento que estão enquadrados  no nepotismo”, conclui Valdir.

Categorias: Tanabi