Impeachment de Norair é pouco provável com decisão do Judiciário

Juiz entendeu regular a contratação de parentes do prefeito, o que dificulta contagem de votos para cassação

 

O juiz da Primeira Vara da Comarca de Tanabi, Ricardo de Carvalho Lorga,  baseou-se na indefinição do próprio denunciante, o Ministério Público, para decidir sobre a inexistência de improbidade e dolo do prefeito Norair da Silveira (PSB) na contratação de seu cunhado, Alvanir Ventura, para a secretaria da administração, e do enteado, Victor Righeto, para a secretaria de finanças.

Para  justificar sua decisão, o juiz observou a  posição “vacilante” do  Ministério Público em caso idêntico ocorrido na prefeitura, na administração da ex-prefeito Bel Repizo (MDB), ao arquivar denúncia de nepotismo (contratação de parentes) nas nomeações de Odair Nascimento, irmão do vereador Tenente Osmar, para o cargo de secretário de Esporte e Turismo e de Glaucia Zanetoni, mulher do então vice-prefeito, Devair Zanetoni, para o cargo de secretária de Direitos Humanos.

O próprio Ministério Público, como órgão acusador, é vacilante em seu entendimento sobre a possibilidade ou não de nomeação de cônjuge e parentes para cargos políticos, ora pendendo para o entendimento de que isso é legal, sem qualquer questionamento, ora entendendo que isso é sempre ilegal pela simples relação de parentesco, também independentemente da análise do caso concreto. Porém, como pode o Ministério Público alegar que os réus tiveram o dolo de fraudar a lei e agiram com improbidade administrativa na nomeação de parentes para os cargos de secretário municipal – cargos políticos – quando a legalidade desse tipo de nomeação era abraçada pelo próprio Ministério Púbico  até algum tempo atrás?, indaga o juiz.

O juiz entende que a falta de clareza jurídica, retira o dolo das nomeações atuais. Lorga lembra ainda que cada caso deve ser analisado concretamente para que se estabeleça a relação de impedimento previsto na Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata do nepotismo e ressaltou que no caso concreto, apesar do parentesco,  “Alvanir e Victor têm idoneidade moral e qualificação técnica, seja pela experiência anterior na administração municipal (Alvanir)  e pela formação acadêmica (Rigehto, formado em Ciências Econômicas)”. Diante do exposto o juiz declarou extinta a ação proposta pelo Ministério Púbico.

Água fria

Foi um balde de água fria na expectativa da oposição em cassar o mandato do prefeito, em processo de impeachment que tramita na Câmara, a partir de representação feita pelo ex-vereador Valdir Uchoa, o mesmo autor da representação ao Ministério Público. Valdir Uchoa preferiu não se manifestar sobre a decisão judicial e também não comentou sobre o processo no Legislativo. Fabrício Missena, o relator do processo na Câmara, disse que só irá se manifestar no relatório que fará, depois do dia 20 de agosto.  Até a semana passada, Fabrício se manifestava pela cassação, mesmo sem o relatório, e defendia que a sessão do impeachment se desse até o dia 15 de agosto.

Já o presidente da Comissão processante da Câmara, vereador Advaldo Cristal, estava em estado de graça. Ele foi contra a instalação do processo de impeachment e revelou que a decisão judicial confirma o acerto de seu posicionamento e adiantou que votará contra o relatório, caso seu teor venha sugerir a cassação. Faz parte da comissão, além de Missena e Advaldo, o vereador Gilberto Faria, da oposição.

O processo contra Norair na Câmara foi aceito por seis votos favoráveis  (Missena, Gilberto, Dorival Rossi, Marcos Paulo, Rose de Paula, Osmar Nascimento) e cinco contrários ( Advaldo, Alexandre Bertolini, Rodrigo Bechara, Devinha Zanetoni e Sidnei Pardal)

O processo na Câmara, apesar de ter a mesma base de denúncia, independe da ação  proposta pelo Ministério Público. A extinção da ação judicial não altera o rito na Câmara que segue em frente e o relatório final, obrigatoriamente, tem de ser votado pelo plenário. Caso o relatório (em que a oposição tem maioria) venha a decidir pelo fim do mandato do prefeito, serão necessários oito votos do plenário para materializar o impedimento. Antes da decisão da Justiça, os votos pela cassação eram insuficientes. A oposição contava com a adesão de Devinha e Pardal. Agora já não é certa sequer a manutenção dos seis favoráveis ao impeachment.

Esse é o entendimento do prefeito Norair da Silveira que diz acreditar que manterá os cinco votos contrários e pode ampliar esse número. O prefeito acredita também que a promotoria pública não irá recorrer da decisão judicial.

“Cautela e caldo de galinha não faz mal a ninguém”, respondeu Norair, quando indagado da possibilidade de refazer o convite a Alvanir e Righeto, que pediram exoneração dos cargos diante da manifestação do Ministério Público para que retornem aos cargos. “O Alvanir, contribuiu na transição do cargo, deixou tudo preparado e o Victor tem um currículo extraordinário e está buscando novos horizontes”, concluiu Norair.

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