O ato solidificado

As manifestações da Justiça estão sendo tomadas no sentido de manter o impeachment de Montoro

 

O ato da Câmara de Monte Aprazível que empossou Márcio Miguel como prefeito, em março, ainda está em questionamento na Justiça, mas parece tão evidente que o novo prefeito pode dispensar qualquer cautela quanto à eventual revés. O prefeito apeado do cargo, Nelson Montoro, sofreu nova derrota na Justiça.

O Tribunal de Justiça negou-lhe agravo de instrumento para tornar nula a decisão da Câmara, o que significaria seu retorno ao cargo. Para pedir a nulidade, o ex-prefeito elencou mais de uma dezena de eventos irregulares cometidos contra ele pelos vereadores. A Justiça não considerou nenhum deles, deixando o processo sem movimentação ainda na primeira instância.

A manifestação do juiz relator do Tribunal é bastante incisiva ao demonstrar não haver “nenhum indício de ilegalidade manifesta do referido Decreto Legislativo nº 003/14, que resultou na cassação do mandato da parte agravante.”

Não há motivo para suposto receio de que Márcio não termine o mandato. A cautela, diante da circunstância da posse, é pertinente, mas, depois de seguidas manifestações da Justiça, pode-se soltar o freio de mão.

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