João Francisco Neto: Cláusulas Pétreas

Neste ano de 2018, ao mesmo tempo em que o Brasil comemora os 30 anos da Constituição de 1988 (CF-1988), fortalece o debate sobre as chamadas cláusulas pétreas, que são aqueles dispositivos constitucionais que nunca poderão ser alterados. No artigo 60 da CF-1988 consta que não será possível aprovar emenda para acabar com a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

A bem da verdade, essas proibições não foram uma novidade introduzida pela CF-1988, pois a primeira constituição da República já trazia um dispositivo que proibia a abolição da república e da federação. Em 1988, apenas se aumentou a lista dos pontos que ficariam fora do alcance do poder de revisão dos futuros legisladores. Esses pontos foram então “petrificados”, nunca podendo ser alterados.

Desde sempre, inúmeras questões têm sido levantadas. A primeira delas diz respeito ao fundamento dessas cláusulas pétreas, isto é, por que elas existem? Qual a sua justificativa? Uma das muitas respostas é que os constituintes da época, investidos do poder constituinte originário, houveram por bem limitar o poder dos futuros legisladores, impedindo-os de alterar certos pontos e instituições julgados fundamentais para a Nação.

A primeira crítica que se faz a essa justificativa é que a CF-1988 não foi obra de um poder constituinte originário. De fato, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 nada mais era do que o próprio Congresso Nacional, autorizado a reformar a Constituição. Tratava-se de um arranjo político-jurídico que não detinha o verdadeiro poder constituinte originário.

Em 1793, nos desdobramentos da Revolução Francesa, foi acrescentado o seguinte dispositivo à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, um dos documentos centrais da doutrina do moderno constitucionalismo: “Um povo tem sempre o direito de rever, reformar e modificar a sua Constituição”.

Daí que o mito de uma constituição imutável seria apenas um mito, mesmo. A própria Constituição dos Estados Unidos, em vigor desde 1793, consegue a proeza de ser rígida, mas flexível ao mesmo tempo. Rígida, porque é dificílimo de alterá-la (até hoje só há 27 emendas), e flexível porque a sua interpretação vai sofrendo seguidas alterações, conforme vão mudando os entendimentos da Suprema Corte.

Mais recentemente, têm surgido novas argumentações contra a existência das cláusulas pétreas. Em que medida um poder constituinte, ainda que fosse originário, poderia impor a sua vontade para a eternidade, arvorando-se ao direito de vincular o futuro das gerações vindouras? Seria justo que um texto constitucional, por mais nobres que fossem suas intenções, pudesse bloquear a capacidade de autodeterminação das novas gerações, que ficariam amarradas às regras definidas no passado? É um desafio a ser enfrentado, inclusive pelos novos governos, que sempre procuram fazer mudanças nas leis.

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