TJ confirma poder da Câmara de Tanabi de impor despesas ao orçamento

Norair vai recorrer da decisão e afirma que maioria dos pedidos foi atendida dentro do projeto de governo

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a constitucionalidade da lei aprovada pela Câmara de Tanabi que institui o mecanismo da emenda impositiva, questionada pelo prefeito Norair da Silveira (PSB). A Emenda Impositiva obriga o Poder Executivo a cumprir indicações de obras e serviços até o limite de 1.2% do orçamento municipal líquido, o que, na prática e parcialmente, faz do Legislativo parceiro do Executivo.

O prefeito Norair já ingressou com recurso extraordinário de agravo de instrumento para não ser obrigado a cumprir. Ele afirma que nada há cumprir, pois a maioria das solicitações impostas já constava do programa de obras e serviços do governo e, as mais sensíveis, foram executadas

O prefeito vê na criação da emenda impositiva, iniciativa em que a Câmara de Tanabi foi uma das primeiras no Brasil a adotar, uma demonstração dos vereadores em mostrar trabalho e desempenhar suas funções, mas não vê legitimidade nela por interferir nas atribuições do poder executivo e limitar em aplicar o orçamento. O prefeito lembra ainda que a emenda impositiva, em que pese a decisão judicial parcial no caso de Tanabi, não tem aplicação pacificada, já que teria várias outras em tramitação pelo Brasil, sendo necessária a espera por manifestação do Supremo Tribunal Federal.

O não cumprimento de emendas impositivas, pela lei municipal, pode acarretar improbidade administrativa, abrindo espaço para processo legislativo de cassação de mandato.

Norair esclarece que não se trata de cumprir ou não as emendas propostas impostas por vereadores, ele argumenta que com recursos tão escassos e orçamento limitado, os municípios não teriam recursos para os investimentos planejados, lembrando que os investimentos são planejados de acordo com a previsão orçamentária e as emendas tiram parte desses recursos, a previsão pode não ser alcançada e os investimentos estabelecidos pela prefeitura, com base nas necessidades reais da população, seriam comprometidos, segundo ele.

Câmara

O presidente da Câmara, Marcos Paulo Mazza (DEM), discorda do entendimento de Norair, afirmando que o montante estabelecido não chega a comprometer a execução orçamentária e ajuda a administração, pois são eleitas, segundo, apenas obras e serviços prioritário e reclamados pela população.

Marcos Paulo lembra que metade do montante estabelecido em 1.2% do orçamento deve ser dirigida para a saúde e educação, setores em que há obrigatoriedade constitucional de aplicação de recursos restando 0,6% apenas que podem ser aplicados em setores escolhidos pelos vereadores da receita livre. O valor total, de acordo com o orçamento de Tanabi, para as emendas impositivas situa-se em torno de R$ 1 milhão. Além das emendas impositivas, os vereadores podem alterar o orçamento, por emendas ordinárias, porém, sem garantias de que o Executivo venha a acatá-la.

Marcos Paulo argumenta ainda que a escolha das emendas são tomadas em conjunto pelos vereadores, a partir dos problemas classificados por eles como prioritários para a população, o que, segundo ele, elimina o uso político delas.

Para o exercício deste ano, os vereadores apresentaram as seguintes impositivas: implantação de academias ao ar livre nos bairros Jardim Centenário, São Judas Tadeu e Rincão, implantação de cancha de bocha no bairro de Ecatu e reforma do vestiário do campo de futebol do Jardim Centenário; obra de redimensionamento das redes de distribuição de água dos bairros da zona norte; instalação de câmeras de segurança na região central e bairros; implantação de semáforos nos cruzamentos perigosos da cidade; encaminhamento de auxílio financeiro ao Hospital de Base; realização de mais exames complementares na área da saúde; reforma do PSF do bairro de Ecatu; castração de animais de pequeno porte; aquisição de material para o grupo de caminhada da 3ª Idade dos PSF’s; compra de equipamentos para UBS e de equipamentos para funcionamento do consultório odontológico no bairro de Ibiporanga e outras benfeitorias no distrito.

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