João Francisco Neto: Acordos penais

O projeto de lei apesentado pelo ministro Moro para fortalecer o combate   à corrupção, aos crimes violentos e à criminalidade organizada propõe alterações em diversas leis, no Código Penal, no Código de Processo Penal, e também na Lei de Execução Penal. Além disso, o projeto pretende implantar no Brasil o que os americanos chamam de “plea bargain”, que são acordos penais pelos quais os promotores podem negociar com o réu a confissão de seus crimes em troca de redução da pena e imediato encerramento do processo.

Em síntese, é um acordo entre o réu e a acusação para a aplicação imediata da pena, precedida, obviamente, de uma confissão. Assim, não havendo processo, também não se tomará o tempo e tampouco o esforço de todos as partes  envolvidas, ou seja, da própria máquina da Justiça, do Ministério Público, da defesa, do réu, das testemunhas, etc. No Brasil, essa solução negociada será chamada de “acordo de não persecução penal”.

São vários os objetivos a ser alcançados por essa transação penal: a desburocratização da Justiça, a aceleração do andamento dos demais processos e a simplificação dos procedimentos, entre outros. Além disso, a máquina judiciária poupará tempo e recursos com os delitos comuns, e ganhará fôlego para se concentrar nos casos de crimes mais graves e complexos, que demandam mais tempo e recursos.

Diferentemente dos Estados Unidos, onde todos os crimes podem ser objeto de acordo (inclusive os crimes sujeitos à pena de morte), no Brasil a proposta é bem mais tímida, pois alcançará apenas os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a quatro anos.

Vale observar que o mecanismo da transação penal já existe no Brasil, no caso dos juizados especiais, que aplicam a suspensão condicional do processo em delitos de menor potencial ofensivo, sem falar da colaboração premiada, que pode resultar em benefícios como a redução de pena, que tem sido frequentemente aplicada em sede da Operação Lava-Jato.

A simples importação de modelos estrangeiros muitas vezes pode não dar certo. No caso do “plea bargain”, há que se ter em mente que o direito norte-americano está edificado em bases e fundamentos da common law, que dificultam a transposição para outros países, de uma hora para outra.  Na common law, a ideia que permeia todo o sistema judicial é de que o direito existe não para ser um edifício lógico e sistemático (como é no direito romano), mas para resolver questões concretas e de forma prática.

Nos Estados Unidos quase tudo já está desenhado – inclusive boa parte do Direito Penal – para facilitar, e até incentivar, a negociação da pena. As estimativas são de que 95% dos casos são decididos por meio de acordos, embora existam relatos de que muitos desses acordos seriam resultantes de pressão sobre os réus. Por isso, será necessário um profundo debate no Congresso Nacional para fixar regras claras e objetivas, de forma a evitar que tais acordos possam, de alguma forma, dar margem ao cometimento de arbitrariedades ou abusos.

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