Comissão de Vereadores prossegue com processo de cassação de Gilberto, Danilo e Jacó

Vereadores tiveram negados pedidos que questionam a legalidade do impeachment proposto por cidadão

 

Depois de analisar as defesas prévias dos vereadores Gilberto dos Santos (PDT), Danilo de Souza (PROS) e Jacó Braite (PSD), acusados por falta de decoro, acrescido a suspeita de peculato, no caso de Gilberto, a Comissão Especial de Inquérito da Câmara deu prosseguimento ao pedido de impeachment apresentados pelo ex-vereador Jorge Mendes contra os três. Os vereadores são acusados de comparecerem na Câmara, em atividades do mandato, durante expediente funcional de servidores do município e Gilberto, de supostas alterações no cadastro imobiliário da prefeitura em benefício de contribuintes. A prefeitura identificou milhares de alteração, com uso de senhas eletrônicas que identificam como autores Gilberto e outros funcionários.

A Comissão, presidida por Jean Winicios (PSC), relatada por Ailto Faria (PV) e Donaldo Paiola (PSDB) como membro, entendeu não serem pertinentes os questionamento de ordem legal e formal apresentados na defesa. Segundo Jean Winicios, a Comissão irá seguir todas as exigências legais do encaminhamento do rito processual e garantir o mais amplo direito de defesa  aos acusados. “A nossa preocupação é seguir a lei com rigor para que os colegas acusados tenham um julgamento justo.”

Em sua defesa, Gilberto apontou o caráter genérico da denúncia que impediria sua defesa e o interesse de seu suplente (Lelo Maset) na cassação, que votou pela admissão da denúncia. A comissão entendeu não haver fundamento nos questionamentos por considerar a denúncia clara e específica e que a convocação dos suplentes dos acusados na votação da admissão do processo de cassação estar expressa no inciso I, do artigo 5º do Decreto Legislativo 201/67, que trata da perda de mandatos públicos.

Danilo de Souza questionou a definição abrangente do decoro (conduta pessoal e política impecável) e a interpretação pessoal que dela decorre e afirmou ser passível de nulidade o pedido de expedição de ofícios e indicação de testemunhas feitos pelo autor da denúncia que requereu oitiva de testemunhas e documentos oficiais que complementariam a denúncia, caracterizando preconclusão. A Comissão rebateu, argumentando que provas testemunhais e documentais serão apreciadas no momento certo, no da instrução, justamente os passos seguintes do processo.

O vereador Jacó Braite não apresentou contestação.

Quanto ao mérito das defesas, os três invocaram a improcedência da acusação quanto à regularidade e legitimidade de seus procedimentos na Câmara, que não seriam conflitantes com seus horários de trabalho na prefeitura, por terem autorização de suas chefias. Além disso, eles argumentam que suas condutas estão sendo apuradas pela prefeitura, podendo ter conclusão diferente da acusação.

Para a Comissão, que ressalta a independências dos poderes, não há vinculação de uma decisão à outra. “Diante disso, se torna imprescindível a obtenção de dados e informações junto à Prefeitura para elucidar a questão quanto às ausências no trabalho referidas, o que impõe a continuidade de instrução processual”, escreveu o relator no parecer.

Especificamente à segunda acusação contra Gilberto, “a quem é atribuída à realização de operações irregulares de mudanças no cadastro para lançamento de IPTU, com mais razão ainda se exige a minuciosa apuração junto à Prefeitura, posto que somente pela análise de seus métodos, procedimentos e resultados é que se poderá afirmar com propriedade a existência ou não do ato.”

A comissão reconhece ainda ser prematura qualquer decisão, destacando que não há como verificar a veracidade ou não dos fatos e serão necessários mais elementos para firmar convicção nos vereadores que farão o julgamento.

Depois das observações, o relatório aponta os procedimentos seguintes da instrução: prosseguimento no processo, intimar testemunhas para depoimentos e expedição de ofícios à prefeitura para: informar sobre a existência e conclusão de PADs (processo administrativo) instaurados contra os acusados.

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