João Francisco Neto: Responsabilidade fiscal

Submeter os governantes a regras estritas no tocante à questão dos gastos públicos nunca foi uma tarefa fácil. Ao longo dos séculos, o orçamento sempre foi visto mais pela possibilidade do gasto do que pela contrapartida da responsabilidade, ou seja, historicamente os governantes se preocupavam muito mais em gastar do que em arrecadar ou controlar as receitas.

No Brasil, este estado de coisas somente começou a mudar a partir do ano 2000, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando então o gestor público passou a ser confrontado com um elemento novo: a responsabilização e a possibilidade de punição por atos ilícitos na gestão dos gastos públicos.

Até então, a nossa tradição era deixar a critério do administrador a condução dos recursos públicos. Assim, era comum que fossem erguidas obras completamente alheias ao interesse público, somente para atender a outros fins, em geral escusos. Também era costume iniciar a construção de obras em final de mandato, sem que houvesse a previsão de recursos suficientes para a conclusão no mandato seguinte.

Era uma forma de o governante mostrar à população que ele, sim, era um empreendedor, pois a culpa por uma eventual obra parada caberia ao seu sucessor, que não teria recursos para levá-la adiante. Diante desse quadro de irregularidades, não havia nenhuma previsão legal para a punição do gestor irresponsável.

Dessa forma, os casos de abusos dos famosos “restos a pagar” acabavam por inviabilizar as administrações futuras, que passavam todo o mandato apenas renegociando dívidas assumidas na administração anterior. Sem recursos para realizar as obras necessárias e urgentes, os futuros administradores ficavam com sua imagem política bastante prejudicada perante a população.

Em resumo, a LRF veio para impor regras num sistema de endividamento público que vigorava sem responsabilidade. Além de regras contábeis e financeiras, determinou a transparência de todos os atos que envolvam a administração e a gestão de recursos públicos, nos três níveis de governo.

A estrutura lógica da LRF assenta-se nos seguintes pilares: o gasto público deve guardar relação com a receita arrecadada, afinal, não se pode gastar mais do que se arrecada; é dever do governante arrecadar os tributos previstos em lei; os orçamentos públicos devem ter como meta o interesse público; e a administração dos governos deve pautar-se dentro de critérios de transparência.

Trata-se de uma lei muito rigorosa que prevê, por exemplo, até a possibilidade de redução da jornada de trabalho e dos vencimentos dos servidores públicos dos Estados e municípios que passam por dificuldades financeiras. Esse dispositivo, que nunca foi aplicado, depende de uma decisão do STF acerca sua constitucionalidade. O fato é que nem todo o aparato legal da LRF tem sido capaz de por fim aos diversos casos de irregularidades fiscais e corrupção nas administrações públicas, como frequentemente ainda se veem.

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