Ato de Valcenir, que livrou Danilo e Jacó de julgamento, é contestado por Jorge Mendes

Recusa ao voto a suplentes fez Ailto, Jean, João e Lelo deixarem plenário, suspendendo sessão do impeachment

 

A sessão extraordinária da Câmara de Monte Aprazível, marcada para o dia 9, para julgamento do processo de cassação dos vereadores Danilo de Souza (PROS) e Jacó Braite (PSD) não aconteceu por falta de quórum e o processo extinto sem julgamento. O ex-vereador Jorge Mendes, autor da denúncia contra os vereadores, questionou formalmente despacho do presidente da Câmara, Valcenir de Abreu (PP), que impediu o voto dos suplentes e solicitou a revogação do ato.

O questionamento de Jorge, protocolado na Câmara, dificilmente, vai reverter a decisão de Valcenir, mas servirá de base para eventual mandado de segurança à Justiça para torná-la sem efeito, abrindo espaço para uma segunda denúncia e consequente novo processo de impeachment de Danilo e Jacó, com os votos dos suplentes.

Segundo o departamento jurídico da Câmara, o despacho do presidente foi ato regular e legal, amparado no Regimento Interno da Câmara, Lei Orgânica do Município e no Decreto Lei 201/67, o principal instrumento jurídico que regula o processo de cassação de mandatos eletivos.

De acordo com o departamento jurídico, o Regimento impede o voto do suplente quando este tiver interesse direto no tema e o Decreto Lei 201 seria omisso sobre o caso. Segundo o diretor jurídico do Legislativo, Marcelo Mestrinari, no Direito não existe “achismo”,  as normas estariam definidas em lei, na doutrina ou na jurisprudência e, no caso, na ausência de clareza, restou a interpretação seguida por Valcenir de considerar “ausência de previsão legal e  conflito de interesse”  os votos dos suplentes pretendidos por Ailto Faria.

Segundo Jorge Mendes, o departamento jurídico e o presidente da Câmara fizeram “a interpretação conveniente ao presidente e aos dois vereadores. Foi uma interpretação desonesta, que não teve isenção e foi motivada por interesses políticos, já que o presidente Valcenir é candidato a prefeito declarado e quer os dois vereadores acusados no seu grupo na campanha eleitoral.”

Jorge lembrou que, quando apresentou a denúncia, os suplentes foram convocados e votaram na aceitação dela. “Lá atrás, para aceitar a denúncia, a interpretação da lei foi correta. Na hora de votar a cassação, eles perceberam que podiam manipular o Decreto Lei 201/67 e não tiveram vergonha nenhuma em manipulá-lo de acordo com seus interesses políticos.”

Requerimento

Fernando Cera (PV), suplente de Danilo, e Professora Adriana (PSD), suplente de Jacó, foram convocados para a sessão. Segundo Jorge, o vereador Ailto Faria (PV), relator da comissão de investigação, “sabedor de eventuais manobras”, antes da abertura da cassação de julgamento, solicitou verbalmente que o plenário (todos os vereadores) decidisse sobre a votação dos suplentes. O ofício verbal foi indeferido.

Segundo Jorge, a “estratégia armada pelo presidente e pelo advogado Luiz Henrique Vergílio, nomeado por Valcenir  assessor legislativo (Marcelo Mestrinari não compareceu à sessão alegando motivos pessoais) era de que Professora Adriana votasse na condenação ou não de Danilo, mas estaria impedida de votar no caso Jacó. O mesmo valeria para Fernando Cera em relação a Danilo, titular do mandato para o qual era suplente.

Marcelo Mestrinari e Luiz Henrique refutam a “estratégia armada”, mas confirmam que era esta, de fato, “a interpretação”  da lei.

Jorge afirma que desprovido de previsão legal é o indeferimento do pedido de Ailto, por não citar fundamentação legal. Jorge não vê nenhuma evidência também de conflito de interesse que, só se justificaria caso algum dos suplentes tivesse feito a denúncia, participado da comissão ou participado do processo como testemunha, segundo o Regimento Interno, conforme entende Jorge;

O denunciante contesta as alegações do departamento jurídico que classifica de omisso Decreto 201; “Ele é claro em seu artigo 5, inciso II, que determina a convocação e o voto dos suplentes.”

Com o pedido verbal de Ailto indeferido, os vereadores João Célio (PSDB), Ailto, Lelo Maset (PDT) e Jean Winicios (PSC) deixaram plenário, impedindo a abertura da sessão. Como o prazo de noventa dias para votar o processo expirava no dia seguinte, Danilo e Jacó conservaram o mandato.

Danilo e Jacó, juntamente com o então vereador Gilberto dos Santos (PDT),  foram denunciados por Jorge Mendes por falta de decoro. Gilberto dos Santos preferiu renunciar ao mandato no início da investigação. Segundo Jorge, os vereadores,  que também são funcionários municipais, atuaram em atividades do mandato de vereador durante o expediente de trabalho na prefeitura, o que caracterizaria falta de decoro.

Gilberto teve acusação extra dem supostamente, manipular valores do IPTU em benefício de contribuintes, segundo Jorge, por motivação eleitoral, causando prejuízo ao município. A estimativa é de que mais de cinco mil cadastros de IPTU foram adulterados, com a participação de outros servidores.

No caso do IPTU, Gilberto foi denunciado, também,  no Ministério Público.

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