Decisão do TJ que beneficia Nelson Montoro não altera ato que lhe cassou o mandato

Tribunal entende apenas que ex-prefeito não precisa devolver salários pagos a Avelar, o pivô do impeachment

 

A manipulação proposital em redes sociais de decisão do Tribunal Regional de Justiça criou nos últimos dias a expectativa improvável de que o ex-prefeito Nelson Montoro (PSD), cassado em maio de 2018, possa ser reconduzido ao cargo. O TJ atendeu recurso da defesa para que a Justiça de Monte Aprazível não dê seguimento a ação proposta pelo Ministério Público em que pede a condenação de Montoro por improbidade e que restitua ao município pouco mais de R$ 23 mil pagos a Nelson Avellar.
A decisão, segundo advogados ouvidos por A Voz Regional, não guarda relação com o ato da Câmara que destituiu Montoro do cargo, embora a ação proposta pelo MP tenha sido consequência dele. O processo de cassação de Montoro teve origem no segundo semestre de 2017, quando Nelson Avelar, com condenação em segunda instância por improbidade, foi nomeado para cargo em comissão na prefeitura, o que é proibido por leis federal e municipal.
Na ação do Ministério Público, proposta um ano depois de consumado o impedimento de Montoro, é pedida a condenação por improbidade e a devolução do dinheiro pago a Nelson Avellar, que foi incluído no processo como réu, a pedido da Corregedoria do Ministério Público.
Os réus impetraram recurso para a suspensão da ação. O Tribunal de Justiça, discordando do MP, entendeu não ter havido ato de improbidade na contratação de Nelson indicado à Justiça de Monte Aprazível o arquivamento. Cabe ao Ministério Público recorrer da sentença ao Superior Tribunal Justiça.
Portanto, o arquivamento ou continuidade da ação em caso de recurso do MP, não altera a decisão da Câmara que interrompeu o mandato de Nelson Montoro.

Possibilidades
Apesar de escassas chances de voltar ao cargo, das quase dez ações, Montoro está agarrado a uma das quase dez ações, liminares e embargos que já propôs para reverter o ato de cassação Legislativa e que não prosperaram.
Trata-se da ação que pede a anulação do ato da Câmara, ignorada pela Justiça local e com provimento já negado, por unanimidade, no TJ, aguardando admissibilidade de recurso para Brasília.
A admissibilidade do recurso seria paradoxal, pois o TJ negou a Montoro, em outra ação, o pedido de suspensão da sessão de cassação do mandato. “Se o Tribunal não viu nenhuma irregularidade para suspender a sessão que o julgaria não concederia recurso para suspender o seu efeito que foi a cassação propriamente dita, haja vista que a declaração de voto de um dos vereadores condenando Montoro foi questionada e não teve acolhimento da Justiça. Diante das decisões da Justiça até aqui sobre o processo, todas contrárias ao ex-prefeito, parece claro que o judiciário entende manter a independência dos poderes, que a decisão da Câmara foi ato político interno, e que se observou os procedimentos estabelecidos pela lei”, apontou um dos advogados ouvidos.
Montoro foi denunciado na Câmara e no Ministério Público pela contratação de Nelson Avelar, no segundo semestre de 2017, pelo ex-vereador e empresário Jorge Mendes. A legislação não permite a contratação por órgãos públicos de pessoas condenadas em segunda instância, caso de Nelson Avelar. Apesar de alertado por vereadores, Montoro manteve o contratado no cargo por quase seis meses. Com a ação, suspensa pelo TJ, o Ministério Público pretende o ressarcimento dos valores pagos a Nelson nesse período.Mesmo com o TJ discordando do entendimento da Câmara e do Ministério Público de que Montoro teria cometido ato improbo na contratação de Nelson, a decisão não afeta o processo de cassação do mandato.
O ato da cassação só será revertido, caso o TJ dê provimento para que o recurso contrário a sua própria decisão seja submetido ao Tribunal Superior de Justiça e caso o TSJ decida pela anulação do ato de cassação e determinar a recondução do ex-prefeito ao cargo. A Câmara pode ainda recorrer dessa hipótese, com pedido de liminar para manter o atual prefeito Márcio Miguel no posto.
Portanto, a volta de Montoro à prefeitura, se ocorrer, deverá ser muito próxima ou depois de terminado o mandato.

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