“Vereadores de Monte vão ficar de joelhos diante do Judiciário”, prevê Márcio Martins

Presidente do PSL acredita que Câmara não reconduzirá Montoro ao cargo, mas a Justiça o fará

 

   O presidente do PSL de Monte Aprazível, Marcio Martins Pereira, agitou os meios políticos da cidade com uma ação inusitada: solicitou do Legislativo monte-aprazivelense que anule a sessão de 14 de maio de 2017, que cassou o mandato do então prefeito Nelson Montoro, e o reconduza ao cargo. O requerimento foi protocolado no dia 14 último e até ontem, o presidente Valcenir de Abreu (PP), que tem até o dia 6 de dezembro para responder, não tinha tomado qualquer decisão sobre o encaminhamento do pedido. Pelo que determina o Regimento Interno da Casa, o pedido de Enfermeiro, como Márcio é também conhecido, pode ser arquivado por parecer do Departamento Jurídico, com base em suposta inexistência de requisito legal; encaminhado para parecer da Comissão de Justiça, composta pelos vereadores Donaldo Paiola (PSDB), Lelo Maset (PDT) e Márcio Troiano (PPS), podendo receber parecer contrário e ser arquivado, ou favorável e encaminhado para votação no plenário.

   O autor do pedido, feito através de requerimento, antecipou para A Voz Regional acreditar que o Legislativo vai optar pelo arquivamento e, também antecipadamente, condena o possível comportamento da Casa. “Estou dando a oportunidade a Câmara de melhorar um pouco a sua imagem e de se antecipar à decisão da Justiça, mas devido os vereadores que compõem a atual Câmara, eles vão preferir ficar de joelhos diante do Judiciário.” Enfermeiro está convencido de que o Judiciário vá decidir pela inocência de Montoro e reconduzi-lo ao cargo nas primeiras semanas após o recesso do Judiciário que termina em 20 de janeiro.

   Montoro foi denunciado à Câmara e ao Ministério Público pelo ex-vereador e empresário Jorge Mendes por nomear Nelson Avelar para o cargo de chefe de gabinete. Avelar, condenado em segunda instância por fraude em licitações quando ocupou cargos na gestão do ex-prefeito Wanderley Sant”Anna (PTB) estaria incurso na Lei da Ficha Limpa, estaria impedido de exercer cargo público. Pela contratação, Montoro foi acusado de improbidade administrativa, sofreu processo de impeachment e foi condenado à perda do mandato por seis votos a três.

   A denúncia ao Ministério Público, também de autoria de Mendes, resultou em ação civil pública em que a promotoria acusa Nelson Montoro de ato ímprobo e pede que o ex-prefeito arque com o ressarcimento dos salários recebidos por Avelar durante os três meses em que permaneceu no cargo, que totalizam pouco mais de R$ 23 mil. Montoro, em caráter liminar, interpôs recurso ao Tribunal de Justiça para suspender a ação pro- posta pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça entendeu não ter havido ato de improbidade e atendeu o pedido de Montoro.

   É com base nesta decisão do TJ que Enfermeiro solicitou a suspensão da sessão que cassou Montoro.

   O próprio Montoro, em 2017, ainda no decorrer do processo de cassação fez solicitação no mesmo sentido e não foi atendi- do na Comarca e nem no recurso interposto ao Tribunal de Justiça.

   Embora a Justiça tenha, em primeira e segunda instâncias, negado a suspensão da sessão, Enfermeiro argumenta que tais decisões não dizem respeito ao mérito (responsabilidade do então prefeito em ato irregular da contratação) da ação.

   Enfermeiro argumenta que embora tenha se manifestado em outra ação, o Tribunal de Justiça entendeu que não houve ato irregular de Montoro na contratação de Avelar. “Não havendo ato de improbidade, não há motivo para a cassação”, diz Márcio.

Ineditismo

   Usualmente, o Departamento Jurídico, em situações polêmicas e nebulosas, emite parecer ao presidente e vereadores orientando os para a decisão mais acertada.

   Dado o ineditismo da situação, o Departamento se mostra bastante cauteloso e hesitante em se pronunciar publicamente. O vereador Ailto Faria (PV) solicitou dele um parecer sobre o caso. Os assessores, Marcelo Mestrinari, jurídico, e Luiz Henrique Vergílio, legislativo, segundo Ailto, alegaram que não emitiram parecer sem antes reunião com o presidente, marcada para a segunda-feira. Ainda segundo Ailto, lhe foi assegurado, que a tendência seria pelo arquivamento. Fontes qualificadas dos setores jurídico e administrativo da Câmara, sem se identificarem, defenderam A Voz Regional a tese do arquivamento.

   A mesma fonte reconhece a dificuldade de parecer. “Não existe nada no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Município e mesmo na legislação federal ordinária que prevê tal situação.” A mesma opinião é compartilhada por vereadores. “A Câmara tem poder para tirar um prefeito do cargo, mas para colocar no cargo só com o voto do povo”, ironizou um deles.

   Segundo a mesma fonte da Câmara, para atender ao pedido de Enfermeiro, seria necessário modificar o Regimento Interno permitindo a anulação da sessão. “Não tem cabimento isso (anulação), mudança nesse sentido vai criar uma tremenda insegurança jurídica, se um ato, uma decisão for tomada numa sessão e poder ser anulada nas seguintes a pedido de um cidadão. Eu entendo que só o Judiciário tem o poder de tornar nula uma sessão da Câmara. Há pedido de Montoro para a anulação da sessão na Justiça. Se a Justiça atender, aí sim, o prefeito volta ao cargo.”

   A fonte aponta ainda que um ato isolado do presidente anulando uma decisão do plenário seria absurda. “No Regimento não há nada indicando que mesmo o plenário possa modificar uma decisão sua. Qual o quórum necessário para os votos, lembrando que a composição da Câmara que tomou aquela decisão lá atrás é outra (Gilberto dos Santos (PDT) votou contra a cassação e renunciou ao mandato no início de 2019, abrindo vaga para Lelo Maset (PDT))?”, indaga Marcio Enfermeiro não vê problema em nada disso por estar convencido de que existe amparo legal para a anulação da sessão e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Ele cita a lei 9.784, da autotutela, que faculta ao Executivo e Legislativo reverem e anularem atos que julgarem equivocados. Segundo ele, o ato de anulação, a depender dos casos, pode ser por iniciativa da presidência, da Mesa Diretora ou do plenário.

   Ainda segundo ele, o ato estaria plenamente justificado pelos equívocos cometidos ao longo do processo. “O processo de cassação de mandato é político, mas é preciso haver motivo. Mesmo que o processo tenha sido feito como determina a lei, não basta, tem de haver o motivo, a responsabilidade. O Tribunal de Justiça, mesmo que tenha sido em outra ação, decidiu que não houve improbidade e julgou o mérito da ação inocentando Montoro.”

   Enfermeiro questiona ainda a lei da Ficha Limpa que veda a contratação de condenado em segunda instância, situação de Nelson Avelar, independentemente de estar o condenado ou não no gozo de seus direitos políticos. Ele sustenta que Avelar não estava com os direitos políticos cassados, segundo ele, única situação que o impediria de ser contratado.

   Enfermeiro, que também é advogado, diz que sempre foi contrário ao processo de cassação por entender que Montoro não cometeu irregularidade. Caso a Câmara venha a arquivar seu pedido de recondução de Montoro ao cargo, ele diz que não irá questionar o ato na Justiça.

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