Valcenir rejeita pedido para trazer Montoro de volta

O presidente da Câmara de Monte Aprazível, Valcenir de Abreu (PP) rejeitou o pedido do presidente do PSL, Marcio Martins Pereira, o Enfermeiro, que exigia a anulação da sessão legislativa que cassou o mandato o mandato do ex-prefeito Nelson Montoro (PSD) e a recondução dele no cargo. A decisão de Valcenir foi tomada seguindo parecer dos departamentos jurídicos e de assuntos legislativos da Câmara. Juridicamente, segundo o parecer, não há embasamento legal para o atendimento do pedido, já que a motivação do impeachment sofrido por Montoro tem como base em infração administrativa, configurada no ato de Montoro na contratação de Nelson Avelar, não teve qualquer manifestação contrária da Justiça.
No pedido, Marcio Enfermeiro argumenta que o Tribunal de Justiça se manifestou pela inexistência de improbidade administrativa no ato, em ação que o Ministério Público pede a condenação de Montoro por improbidade administrativa e a devolução do dinheiro recebido por Avelar no período em que foi contratado.
O departamento jurídico da Câmara entende que a infração ou ato administrativo irregular é passível do processo de impeachment sem que haja improbidade.
Valcenir de de Abreu chamou a decisão de mandar arquivar o pedido, de ofício para si, sem encaminhá-lo às comissões, o que poderia abrir uma crise política.
Montoro teve seu mandato cassado pela Câmara, em maio de 2017, pela contratação de Nelson Avelar em cargo de livre nomeação do prefeito, o que não é permitido pela legislação. A partir da nomeação irregular, o empresário Jorge Mendes denunciou Montoro na Câmara e no Ministério Público.
O MP pediu a condenação de Montoro pelo ato e a devolução do dinheiro pago na forma de salário, que soma pouco mais de R$ 22 mil.
Nelson Montoro, em medida cautelar, pediu a suspensão da ação e foi atendido pelo Tribunal Regional de Justiça, que entendeu não ter havido ato de improbidade e de que o serviço fora prestado, sem prejuízo ao município. Com base nessa decisão, sem relação com o processo de cassação de mandato, Marcio Enfermeiro formulou seu pedido.
O Ministério Público ingressou com recurso pela continuidade do processo, no início da semana.

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